TCE anula concurso para agentes de saúde em Florânia

Segunda Câmara do Tribunal de Contas concedeu medida cautelar anulando parte do concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Florânia, deflagrado pelo edital nº 01/2014,  no que se refere à contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Renato Costa Dias, tanto o corpo técnico quanto o Ministério Público de Contas detectaram irregularidades não sanadas pelos ordenadores da despesa, o que motivou a decisão, acatada à unanimidade pelos conselheiros.

Entre as distorções apontadas pelo corpo técnico, encontra-se a previsão do cadastro de reserva, no edital, sem no entanto existir tais vagas criadas por lei; nomeação de novos servidores, sem autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentária e exigência legal da necessidade de conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial e continuada, além de conclusão de ensino fundamental, para o exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, fixados na Lei Federal nº 11.350/2006, em seus art. 6º, inc. II e 7º, inc.

* Robson Pires